TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SITE WWW.BABOLAT.COM



Preâmbulo

O site www.babolat.com (doravante referido como o "Site") é publicado pela empresa BABOLAT VS, SAS, com o tel. +33 (0)4 78 69 78 69, fax + 33 (0)4 78 69 78 79registada na Conservatória do Registo Comercial de Lyon sob o n.º 552 131 401 B, com o capital social de 1.275.000 euros, número de identificação fiscal (IVA): FR02552131401, tendo a sua sede social em 33 Quai Paul Sédallian, 69009 LYON, França (doravante designada por "BABOLAT"). A BABOLAT é o vendedor e garante dos Produtos vendidos através do Site.

Qualquer pessoa singular maior de idade, que atue para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade, negócio, produção ou profissão que aceda ao Site é considerada um utilizador (doravante referido como o(s) "Utilizador(es)"). A BABOLAT não terá qualquer responsabilidade no caso de um menor aceder ao Site.

A BABOLAT cria, produz e comercializa artigos de ténis, badminton e padel para homens, mulheres e crianças (doravante denominados "Produto(s)"), em particular no Site.

O Utilizador pode entrar em contacto com a BABOLAT por e-mail para help@babolat.com e por telefone +33 (0)4 78 69 78 69.



Artigo 1.º - Aplicação/oponibilidade de aplicação dos TCG

Estes termos e condições gerais (doravante designados "TCG") regem toda a relação entre a BABOLAT e os Utilizadores do Site, com exclusão de todas as outras condições.

Os TCG são considerados aceites sem reservas pelo Utilizador, assim que o Utilizador os tenha aceite expressamente assinalando, após a sua leitura, no momento da criação da sua conta, a caixa com a menção "Aceito os Termos e Condições Gerais do Site " prevista para o efeito.

A BABOLAT reserva-se o direito de modificar os TCG a qualquer momento. Em Portugal, o Utilizador será então informado por e-mail, enviado 20 dias antes de os novos TCG entrarem em vigor, tendo de aceitar novamente esses TCG. Quaisquer contratos celebrados antes dessas modificações permanecem inalterados.

O facto de utilizar o Site implica que os Utilizadores adiram à última versão dos TCG ao aceitá-lo. Os TCG aplicáveis são os que se encontram disponíveis no Site e que podem ser impressos pelo Utilizador a partir do Site.

Dependendo do território onde o utilizador está localizado, o contrato pode ser celebrado em:
- Francês,
- Italiano,
- Alemão,
- Espanhol,
- Holanda,
- Português,
- Austríaco,
- Japonês,
- Inglês.



Artigo 2.º - Descrição do Site e dos Produtos

2.1. Descrição do Site

O Site permite ao Utilizador aceder, em particular, a apresentações de produtos da marca BABOLAT e a informações relacionadas com as seguintes atividades:
- Ténis
- Badminton
- Padel
- Homens
- Mulheres
- Juniores
O Utilizador reconhece que todas as seções podem ser modificadas à medida que o Site se desenvolve.

2.2. Descrição dos Produtos

A BABOLAT exibe os Produtos no seu Site.

O Site menciona todas as características essenciais dos Produtos que são comunicadas ao Utilizador antes de este efetuar a sua compra.

Para todos os detalhes relativos às características dos Produtos, consulte as páginas que exibem os Produtos no Site.

A BABOLAT reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações que considere úteis aos Produtos, a qualquer momento, no que se refere aos produtos oferecidos para venda no site antes de qualquer encomenda.



Artigo 3.º - Termos de acesso ao Site - Criação de conta

O acesso ao Site por si só não exige a criação de uma conta.

O acesso às encomendas exige uma conta (doravante referida como "Conta(s)").

Para criar uma Conta, o utilizador deve:
- Ter um endereço de e-mail válido e fornecer à BABOLAT informações verdadeiras e precisas (sexo, nome, confirmação de que é maior de 16 anos, desporto favorito),
- Escolher uma palavra-passe complexa composta de pelo menos 12 carateres alfanuméricos, incluindo pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula, um número e um sinal de pontuação ou caráter especial.

Cada utilizador pode ter apenas uma Conta. Se a BABOLAT souber que o Utilizador tem mais de uma Conta, a BABOLAT eliminará todas as Contas do Utilizador nas condições estabelecidas no artigo 15 infra.

O Utilizador é o único responsável pela atividade da sua Conta. Em momento algum poderá o Utilizador revelar a palavra-passe da sua Conta a terceiros, incluindo terceiros que afirmem ser proprietários do Site, e a BABOLAT nunca tomará a iniciativa, qualquer que seja o motivo, de contactar o Utilizador para solicitar sua palavra-passe. Se o Utilizador revelar a sua palavra-passe a um terceiro, seja outro Utilizador ou qualquer outra pessoa, a BABOLAT deverá apagar a Conta do Utilizador nas condições estabelecidas no artigo 15 infra.

Se o Utilizador se esquecer da sua palavra-passe, pode solicitar uma nova clicando no link "esqueci-me da palavra-passe". Despois de ter seguido todas as instruções fornecidas pela BABOLAT para obter uma nova palavra-passe, o Utilizador receberá uma nova palavra-passe, que será enviada para o endereço de e-mail que forneceu ao criar a sua Conta, que poderá ser alterada posteriormente no Site.

Se o Utilizador já possuir uma Conta junto da BABOLAT, deverá identificar-se na secção do Site reservada para esse efeito, indicando o endereço de e-mail que comunicou previamente à BABOLAT e a palavra-passe escolhida.



Artigo 4.º - Regras de conduta no Site

O Utilizador deverá abster-se de qualquer comportamento que possa prejudicar a imagem da BABOLAT ou de um ou mais dos outros Utilizadores.

Qualquer conteúdo postado pelo Utilizador no Site será vinculativo para ele, sob seu próprio nome, e não será vinculativo para a BABOLAT em nenhuma qualidade.

Mais especificamente, o Utilizador aceita não:
- Usar um nome de utilizador ou avatar que seja vulgar, agressivo, abusivo, difamatório, calunioso ou indecente;
- Tentar obter de outro utilizador informações relativas à conta do outro utilizador, tais como os seus dados de login e/ou palavra-passe, ou informações relativas à sua vida pessoal;
- Publicar no Site qualquer conteúdo que seja abusivo, odioso, racista, discriminatório, depreciativo, obsceno, vulgar, difamatório ou calunioso, em violação de uma disposição legal, regulamentar ou contratual ou que encoraje a má conduta aos olhos da lei;
- Publicar no Site qualquer conteúdo que infrinja os direitos de terceiros;
- Publicar no Site conteúdos que não estejam relacionados com a finalidade do Site e, em particular, conteúdos promocionais e publicidade ou realizar qualquer solicitação comercial.

De genericamente, o Utilizador aceita não:
- Personificar um terceiro, outro utilizador ou fingir ser um funcionário ou representante da BABOLAT;
- Realizar qualquer atividade que seja contrária à ordem pública e à boa conduta, ou qualquer atividade ilegal e/ou não conforme aos regulamentos (especialmente para atividades reguladas);
- Recorrer ao hacking, spamming, phishing, flooding ou qualquer outra interferência maliciosa contra a BABOLAT e outros utilizadores.

A BABOLAT reserva-se o direito de suspender e/ou apagar qualquer conta que infrinja este artigo, nas condições estabelecidas no artigo 15 infra.



Artigo 5.º - Denúncia de atividades e conteúdos ilegais

Se um Utilizador perceber que outro utilizador está a infringir alguma das regras de conduta referidas no artigo 4 supra e, mais genericamente, se um Utilizador estiver ciente de alguma atividade ou conteúdo ilegal, o Utilizador deverá informar imediatamente a BABOLAT usando a função "contacte-nos", depois a função "denunciar conteúdo ou atividade ilegal", conforme aparecem no Site.

O utilizador deve, assim, fornecer à BABOLAT todas as informações necessárias, em particular:

- a descrição dos eventos contestados e a sua localização precisa no Site;

- no caso de uma pessoa singular, o seu nome, profissão, endereço, nacionalidade, data e local de nascimento; no caso de uma pessoa coletiva, a sua forma societária, nome da empresa, sede social e a pessoa singular que a representa legalmente;

- a descrição dos eventos contestados e a sua localização precisa no Site;

- e se for sobre conteúdo ilegal:

- as razões pelas quais o conteúdo deve ser removido, incluindo a referência às disposições legais aplicáveis e a justificação dos factos ;

- uma cópia da comunicação dirigida ao autor ou editor do conteúdo contestado para solicitar a sua suspensão, retirada ou modificação ou a justificação de que o autor ou editor não puderam ser contactados.

Caso o conteúdo seja ilegal e logo que a veracidade destes elementos possa ser verificada, a BABOLAT deverá retirar o conteúdo contestado ou retirar o acesso ao mesmo.

Especifica-se expressamente que se um Utilizador apresentar conteúdos à BABOLAT como sendo ilegais, embora sabendo que esta informação é inexata, tal será passível de responsabilidade criminal do Utilizador.

A BABOLAT reserva-se o direito de apagar qualquer conteúdo que apareça no Site que possa prejudicar os TCG e/ou suspender ou apagar a Conta do Utilizador envolvido, nas condições estabelecidas no Artigo 15 infra.

Da mesma forma, em caso de atividade ilegal, a BABOLAT reserva-se o direito de suspender ou apagar a Conta do Utilizador envolvido nas condições estabelecidas no artigo 15 infra.



Artigo 6.º - Encomenda de produtos

6.1. Seleção e disponibilidade do produto

O Utilizador realiza a compra de um Produto a partir dos Produtos apresentados no Site.

A BABOLAT apresenta cada Produto numa "ficha de produto", que inclui todas as características essenciais.

As fotografias dos Produtos são publicadas apenas para fins informativos e não são contratuais. Para todos os pormenores relativos às características do produto, consulte a "ficha do produto". A BABOLAT reserva-se o direito de fazer qualquer modificação que considere útil para os seus Produtos a qualquer momento; contudo, isso não cria qualquer direito ou obrigação de modificar Produtos previamente entregues ou encomendados. A BABOLAT reserva-se o direito de modificar os modelos apresentados no Site, assim como as suas brochuras ou catálogos com efeitos para o futuro, sem aviso prévio.

Cabe ao Utilizador selecionar o Produto disponível que pretende adquirir de acordo com as informações que aparecem no Site.

A BABOLAT reserva-se o direito de modificar os preços apresentados a qualquer momento sem aviso prévio. O preço aplicável ao Produto encomendado corresponde ao preço apresentado no Site durante a confirmação final da encomenda pelo Utilizador.

A disponibilidade dos Produtos é indicada em tempo real. Será confirmada ou invalidada no momento da confirmação final da Encomenda.



6.2. Consultar o seu Cesto

Uma vez selecionados os Produtos, o Utilizador poderá verificar o conteúdo da sua encomenda, bem como o preço total, clicando no ícone do cesto. O Cesto também lhe permite visualizar a lista de Produtos, preços e condições de entrega. A encomenda pode ser modificada a qualquer momento antes da confirmação final. A encomenda será definitivamente registada depois de todas as informações terem sido recolhidas e o pagamento online ter sido efetuado com sucesso.



6.3. Confirmação de encomendas

A BABOLAT oferece Produtos para venda.

O Utilizador confirma sua compra clicando no botão que menciona, "Encomendar e pagar - Li e aceito os Termos e Condições Gerais (TCG) e a Política de Privacidade".

Antes de finalizar a compra, o utilizador pode identificar e corrigir quaisquer erros de inserção. O Utilizador finaliza a sua compra, prosseguindo para a fase de pagamento. Qualquer encomenda confirmada implica especialmente a aceitação do preço correspondente ao(s) Produto(s) adquirido(s). A encomenda só será definitiva quando o preço correspondente tiver sido pago. O Utilizador garante que tem o pleno direito de utilizar os meios de pagamento que utiliza. A venda será então considerada como aceite pela BABOLAT.

O Utilizador tem a oportunidade de ver a sua encomenda clicando no link "A minha conta" ou imprimir a sua encomenda a partir do e-mail de confirmação recebido nas 24 horas seguintes à receção da aceitação da oferta por parte do Utilizador.

Estes TCG são disponibilizados ao Utilizador em/por www.babolat.com num formato adequado para ser guardado ou reproduzido.

Uma vez efetuada a encomenda e o pagamento, o Utilizador recebe uma notificação de receção da encomenda enviada para o endereço de e-mail que forneceu (confirmação da encomenda). Esta notificação de receção enumera os montantes faturados, os meios de pagamento, o direito de retratação, as quantidades e a descrição dos produtos adquiridos e o resumo das condições gerais e particulares aplicáveis ao contrato. Todos os documentos acima mencionados serão imprimíveis e constituirão o contrato num formato durável. O Utilizador aceita que os registos informáticos da encomenda são prova da referida encomenda e da sua data.

Em Portugal, após receber o e-mail acima referido, o Utilizador deverá confirmar a encomenda pressionando o link contido no e-mail.



6.4. Modificação ou cancelamento da encomenda

Qualquer encomenda anormal ou de má fé, qualquer fraude ou tentativa de fraude, qualquer incidente relativo ao pagamento do preço pode resultar na eliminação e/ou desativação da conta de Utilizador envolvida e/ou na recusa da encomenda. Além disso, a BABOLAT pode ser obrigada a notificar as autoridades competentes no que diz respeito ao branqueamento de capitais e/ou corrução.



Artigo 7.º - Preços

Os preços dos Produtos são apresentados na moeda nacional do país a partir do qual o Utilizador acede ao site. Todos os impostos estão incluídos (incluindo o IVA), com exceção dos envolvidos nos custos de processamento e envio. O montante dos custos de entrega é calculado automaticamente de acordo com cada encomenda; aparece no resumo da encomenda do Utilizador, antes do registo final. Assim, no momento da compra do Produto, o Utilizador sabe exatamente o preço total. Além disso, uma vez confirmada a encomenda, o preço é confirmado no e-mail de confirmação enviado ao Utilizador.

Os preços apresentados no sítio Web, que correspondem aos preços recomendados pela Babolat, possuem valor vinculativo apenas no âmbito das compras efetuados no sítio Web.

Os Produtos serão faturados com base no preço em vigor no momento em que o Produto foi adquirido.

Os distribuidores da BABOLAT têm total liberdade para a fixação dos preços aquando da venda dos produtos.



Artigo 8.º - Pagamento

O pagamento dos Produtos é feito on-line no Site, por cartão de crédito (Visa®, MasterCard, American Express®) ou por PayPal®. O cartão do Utilizador ou a conta Paypal serão debitados quando o pacote for enviado. O Site está sujeito a um sistema de segurança: o processo de encriptação SSL, reforçado por um conjunto de encriptação e codificação para proteger todos os dados sensíveis relacionados com os métodos de pagamento da forma mais eficaz possível. A página "Pagamento Seguro" descreve os elementos de segurança das transações realizadas no Site. Para garantir a segurança dos pagamentos online, o Site utiliza o serviço de pagamento seguro da Adyen. Os dados confidenciais são transmitidos diretamente ao servidor da Adyen® sem passar pelos suportes físicos dos servidores do Site.

A BABOLAT não concede nenhum crédito nem aceita pagamento em prestações.



Artigo 9.º - Entrega

9.1 Ao registar a sua encomenda, o Utilizador escolhe o local onde deseja que os Produtos encomendados sejam entregues. A entrega é feita no endereço indicado pelo Utilizador ao efetuar a encomenda.

Os custos de entrega variam de acordo com o local de entrega e são mostrados na tabela infra:

Delivery pices

Entrega significa a transferência da posse física ou do controlo do Produto para o Utilizador. Se a entrega não for feita num ponto de distribuição e o Utilizador não puder receber a entrega durante a primeira passagem do motorista de entrega, deverá comprometer-se a recolher os Produtos do local onde são mantidos, num prazo máximo de 15 dias a partir da primeira passagem. Após esse período, a BABOLAT poderá considerar que o Utilizador renunciou definitivamente à encomenda. O Utilizador será reembolsado do valor do preço, deduzidos os custos de entrega, se aplicável (excepto na Holanda, onde os custos de entrega são reembolsados). Se o utilizador tiver optado por um método de envio mais caro (por exemplo, envio expresso), a BABOLAT não é obrigada a reembolsar o custo adicional pelo método de envio mais caro.

9.2 Na ausência de qualquer indicação precisa na ficha do Produto, a BABOLAT procurará entregar os Produtos no prazo máximo de 15 dias a partir da data da encomenda, a menos que seja indicado um prazo diferente pela BABOLAT na encomenda. No caso de a BABOLAT não cumprir a sua obrigação de entrega do Produto no prazo indicado ou, na falta deste, no máximo 15 dias após a conclusão do contrato, o Utilizador poderá cancelar a encomenda, por e-mail, se, após ter instruído a BABOLAT a fazer a entrega num prazo adicional razoável nas mesmas condições, a BABOLAT não tiver feito a entrega nesse prazo. O contrato será considerado cancelado quando a BABOLAT receber o e-mail ou uma nota escrita informando esse cancelamento, a menos que a BABOLAT tenha entretanto efetuado a entrega. Os custos de preparação e entrega da encomenda são comunicados no resumo da encomenda antes da confirmação, para que o Utilizador possa compreender plenamente o preço que terá de pagar. Não serão aplicadas taxas de entrega no caso de um valor de encomenda superior a 75 (setenta e cinco) euros (incluindo impostos) para a entrega ao domicílio normal ou entrega no ponto de acesso.

9.3 A BABOLAT não faz entregas nos seguintes departamentos/territórios e zonas geográficas ultramarinas: i) em França: todos os territórios não metropolitanos; ii) em Espanha: Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla; iii) em Itália: São Marino, Vaticano, Sicília, Sardenha e todas as outras ilhas; iv) em Portugal: Açores, Madeira; v) na Alemanha: Heligoland e Büsingen;(v) para o Reino Unido: As seguintes zonas de código postal: BT1, BT2, BT3, BT4, BT5, BT6, BT7, BT8, BT9, BT10, BT11, BT12, BT13, BT14, BT15, BT16, BT17, BT19, BT20, BT21, BT22, BT23, BT24, BT26, BT27, BT28, BT29, BT30, BT31, BT32, BT33, BT34, BT35, BT36, BT37, BT38, BT39, BT40, BT41, BT42, BT43, BT44, BT45, BT48, BT49, BT51, BT52, BT53, BT54, BT55, BT56, BT57, BT61, BT62, BT63, BT64, BT65, BT66, BT67, BT70, BT71, BT75, BT78, BT79, BT80, BT81, BT82, BT92, BT93, BT94.



Artigo 10º. - Transferência de risco e título

Qualquer risco de perda ou dano dos Produtos passará para o Utilizador no momento em que o Utilizador ou um terceiro designado pelo Utilizador, que não seja o transportador proposto pela BABOLAT, assumir a posse física dos Produtos encomendados. O Utilizador terá de recusar a entrega se os bens estiverem danificados, em falta ou se a embalagem tiver sido aberta ou reembalada. Se a entrega for feita pelo transportador num endereço designado pelo Utilizador que não seja o de um ponto de distribuição, em caso de perda ou dano, o Utilizador terá de apresentar, por escrito, reservas precisas e detalhadas na nota de entrega do transportador, na presença do transportador ou dos seus funcionários; o Utilizador terá então de enviar ao transportador uma carta registada contendo as reservas no prazo de 3 dias após a entrega. O Utilizador deverá também informar a BABOLAT.

O Utilizador passa a ser proprietário do Produto logo que a BABOLAT tenha recebido o pagamento integral.



Artigo 11.º - Direito de retratação e reembolso em caso de retratação

O Utilizador tem um prazo de 14 (catorze) dias após a entrega dos produtos para retirar a encomenda, sem ter de justificar a sua decisão ou suportar quaisquer custos para além dos relacionados com a devolução dos Produtos de acordo com o método de entrega que escolheu. O prazo de 14 (catorze) inicia-se a partir do recebimento dos Produtos pelo Utilizador ou, conforme o caso, por qualquer terceiro por ele designado (que não seja o transportador). Para efeitos de cálculo do prazo de 14 (catorze) dias, o dia da receção dos Produtos não é considerado. Este prazo termina na última hora do último dia. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou dia feriado ou não laboral, será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte, inclusive.

Além disso, em Portugal:
- no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa encomenda e entregues separadamente, no dia em que o consumidor ou um terceiro que não seja o transportador e indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem;
- no caso de entrega de um bem constituído por vários lotes ou peças, o dia em que o consumidor ou um terceiro que não seja o transportador e indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou peça;
- no caso de contratos de entrega regular de bens durante um período de tempo definido, o dia em que o consumidor ou um terceiro que não seja o transportador e indicado pelo consumidor adquira a posse física do primeiro bem;

Em todos os países, a retratação pode ser feita utilizando o formulário de retirada do Anexo 1 ou por qualquer outro meio que permita expressar inequivocamente o desejo do Utilizador de se retratar.

O pedido deve ser enviado por e-mail para help@babolat.com ou por carta para o seguinte endereço: BABOLAT VS SAS, Service E-commerce, 33 Quai Paul Sédallian, 69009 Lyon, FRANÇA

Os artigos devem ser devolvidos para o seguinte endereço: Service retour B2C Babolat VS, centre des opérations Lyon Corbas, 1 avenue du 24 Aout 1944, 69960 Corbas, FRANÇA

O ónus da prova do exercício do direito de retratação recai sobre o Utilizador. Em caso de retratação, os Produtos devem ser devolvidos à BABOLAT pelo Utilizador no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a notificação da sua decisão de se retratar. O prazo é cumprido se o Utilizador despachar os Produtos antes do final do prazo de 14 dias. O Utilizador suporta os custos diretos da devolução do Produto.

Se for exercido o direito de retratação, a BABOLAT reembolsará o Utilizador de todos os valores pagos, incluindo os custos de entrega, com exceção do custo de devolução do Produto, sem atraso injustificado, mas sempre no prazo máximo de catorze dias a partir da data de recebimento da notificação de retratação pela BABOLAT. A BABOLAT fará esse reembolso diretamente, creditando o valor da venda segundo o método de pagamento utilizado pelo Utilizador, a menos que o Utilizador concorde expressamente em utilizar outro método de pagamento. A BABOLAT tem o direito de reter o reembolso até à data em que os Produtos forem recuperados ou até a data em que o Utilizador fornecer prova do envio desses Produtos, conforme o que ocorrer primeiro.

O Utilizador só será responsável por qualquer perda de valor dos Produtos se essa perda de valor for devida a uma extensão da utilização que não seja necessária para testar a natureza, propriedades e funcionamento dos Produtos.

O direito de retratação não pode ser exercido para:
- produtos fabricados de acordo com as especificações do Utilizador ou que sejam claramente personalizados;
- produtos que, devido ao Utilizador, estejam alterados, manchados, desgastados, danificados, riscados ou apresentem vestígios visíveis de utilização ou, mais genericamente, já não sejam suscetíveis de serem apresentados como produtos novos (não aplicável às entregas na Alemanha, Áustria e Países Baixos);
- produtos a que tenha sido retirada a selagem pelo Utilizador após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
- Qualquer desgaste sofrido pelos Produtos após o seu recebimento pelo Utilizador e/ou na sua devolução à BABOLAT pode impedir o exercício do direito de retratação (não aplicável aos consumidores alemães). Na Holanda, qualquer desgaste sofrido pelos Produtos após seu recebimento pelo Utilizador e/ou na sua devolução à BABOLAT permite à BABOLAT cobrar ao consumidor a depreciação do produto adquirido.

Em caso de retratação, a devolução dos Produtos é feita à escolha do Utilizador:
- Ao aceder à secção A Minha Conta do site babolat.com, dentro da secção As Minhas Encomendas, clicando no link "Devolver um Produto", visível na encomenda a devolver; o Utilizador poderá então devolver os Produtos (a expensas suas) ao ponto de entrega da UPS a que a entrega estiver associada, caso em que o serviço UPS será pago pela BABOLAT;
- ou por correio, a expensas exclusivas do Utilizador, anexando o modelo de formulário de levantamento, devidamente preenchido com as informações necessárias, para o seguinte endereço: Service retour B2C Babolat, centre des opérations Lyon Corbas, 1 avenue du 24 Aout 1944, 69960 Corbas.



Artigo 12.º - Garantia - Garantias - Responsabilidade

a. na França/Itália/Alemanha

O Utilizador beneficia de:
- o serviço pós-venda disponível em help@babolat.com;
- a garantia legal de conformidade (bens inadequados para o uso normalmente esperado de bens semelhantes, que não correspondem à descrição dada pelo Vendedor ou que não possuem as qualidades anunciadas pelo Vendedor ou acordadas com o Utilizador), cujas disposições legais são reproduzidas no Anexo 2
- a garantia legal contra defeitos ocultos (defeitos ocultos no artigo vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuem de tal forma esse uso que o Utilizador não o teria adquirido, ou só teria pago um preço inferior por ele, se tivesse tido conhecimento dos mesmos), cujas disposições legais são reproduzidas no Anexo a estes TCG.

O Utilizador está protegido a este respeito pelas disposições legais indicadas no Anexo 2.



12.1 - Garantia legal de conformidade

Ao recorrer a uma garantia legal de conformidade e conforme detalhado no Anexo, o Utilizador:
- tem um prazo de 2 (dois) anos a partir da entrega dos bens para atuar;
- pode optar entre reparar ou substituir os bens sem despesas, ter uma redução adequada do preço ou rescindir o contrato sujeito às condições de custo previstas no artigo L. 211-9 do Código do Consumidor Francês/Artigo 130.º do Código do Consumidor Italiano/Artigo 119.º do Código do Consumidor Espanhol, RDL 1/2007/artigo 1649.º quinquies do Código Civil Belga e outros textos aplicáveis (ver textos legais reproduzidos no Anexo 2 quando for obrigatório);
- na Holanda, pode escolher entre a entrega dos bens em falta, a reparação ou a substituição dos mesmos, sujeito às condições de custo previstas no artigo L. 217-9 do Código do Consumidor francês;
- fica isento da prova da existência da falta de conformidade dos bens durante os 24 (vinte e quatro) meses seguintes à entrega dos mesmos.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ser concedida pelo fornecedor.

O Utilizador pode decidir recorrer à garantia contra defeitos ocultos do artigo vendido ao abrigo do artigo 1641.º do Código Civil Francês/artigo 1490.º do Código Civil Italiano/artigo 1484.º do Código Espanhol e outros textos aplicáveis. Neste caso, o Utilizador pode escolher entre o cancelamento da venda ou uma redução do preço de venda de acordo com o artigo 1644.º do Código Civil/artigo 1493.º do Código Civil Italiano/artigo 1486.º do Código Espanhol/artigo 1649.º quinquies do Código Civil Belga e outros textos aplicáveis.

No âmbito da garantia legal de conformidade, se o Produto encomendado pelo Utilizador tiver uma falta de conformidade presente no momento da entrega, a BABOLAT compromete-se a:
- ou substituir o Produto por um produto idêntico de acordo com o stock disponível,
- ou trocar o Produto por um produto de qualidade e preço equivalentes, de acordo com o stock disponível,
- ou reembolsar o preço do Produto encomendado no prazo de 30 (trinta) dias após o pedido do Utilizador se a sua substituição por um produto idêntico ou equivalente se revelar impossível.
(Ver textos legais reproduzidos no Anexo 2 quando for obrigatório)



12.2 Garantia de defeitos ocultos

Se for aplicável nos termos da legislação local, No caso de defeitos ocultos no artigo vendido, o Utilizador pode devolver o Produto e ser reembolsado do preço ou mantê-lo e ser reembolsado de parte do preço (Ver textos legais reproduzidos no Anexo 2 quando for obrigatório).

Se o Utilizador tiver a sua residência habitual fora de França, as disposições de garantia acima mencionadas não poderão privar qualquer Utilizador de qualquer reclamação ao abrigo da garantia legal aplicável no Estado da sua residência habitual que, nos termos da lei, não possa ser derrogada por acordo.

Estas disposições não excluem o direito de rescisão definido no artigo 11.º supra.



b. no Reino Unido

A BABOLAT é responsável perante o Utilizador pelas perdas e danos previsíveis causados pela BABOLAT. Caso a BABOLAT não cumpra estas condições, será responsável por perdas ou danos sofridos pelo Utilizador que sejam um resultado previsível da violação deste contrato por parte da BABOLAT ou pelo facto de a BABOLAT não aplicar um cuidado e competência razoáveis. Perdas ou danos são previsíveis se for óbvio que iriam ocorrer ou se, aquando da celebração do contrato, tanto a BABOLAT como o Utilizador sabiam que poderiam ocorrer, por exemplo, se o Utilizador tiver discutido essa possibilidade com a BABOLAT durante o processo de venda.

A BABOLAT não exclui ou limita de forma alguma a sua responsabilidade para com o Utilizador nos casos em que seria ilegal fazê-lo. Esta disposição inclui responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência da BABOLAT ou negligência dos funcionários, agentes ou subcontratados da BABOLAT; por fraude ou deturpação fraudulenta; por violação dos direitos legais do Utilizador em relação aos produtos, incluindo o direito de receber produtos que sejam: conforme o descrito e as informações correspondentes fornecidas pela BABOLAT ao Utilizador e qualquer amostra ou modelo visto ou examinado pelo Utilizador; de qualidade satisfatória; adequados para qualquer propósito particular dado a conhecer à BABOLAT; fornecidos com competência e cuidado razoáveis e, quando instalados pela BABOLAT, corretamente instalados; e por produtos defeituosos nos termos da Lei de Proteção do Consumidor de 1987



12.1 - Resumo dos direitos legais dos Utilizadores

A BABOLAT tem o dever legal de fornecer produtos que estejam em conformidade com este contrato. Consulte a caixa abaixo com um resumo dos seus principais direitos legais em relação ao produto. Nada nestes termos irá afetar os seus direitos legais.



Resumo dos principais direitos legais do Utilizador

Este é um resumo dos principais direitos legais do Utilizador. Estes estão sujeitos a determinadas exceções. Para informações pormenorizadas, visite o site de Aconselhamento ao Cidadão www.adviceguide.org.uk ou ligue para 03454 04 05 06.

A Lei dos Direitos do Consumidor de 2015 estabelece que os bens devem ser os descritos, adequados ao fim a que se destinam e de qualidade satisfatória. Durante a vida útil esperada do seu produto, os direitos legais conferem ao Utilizador o seguinte:

a) Até 30 dias: se os bens do Utilizador estiverem defeituosos, este pode obter um reembolso imediato.

b) Até seis meses: se os bens do Utilizador não puderem ser reparados ou substituídos, o Utilizador tem direito a um reembolso total, na maior parte dos casos.

c) Até seis anos: se os bens do Utilizador não durarem um período de tempo razoável, o Utilizador poderá ter direito a reaver algum do dinheiro pago.

Se o Utilizador pretender exercer os direitos legais do Utilizador para rejeitar produtos, deve devolvê-los pessoalmente no local onde os comprou, reenviá-los pelo correio à BABOLAT ou (se não forem adequados para envio pelo correio) permitir que a BABOLAT os recolha junto do Utilizador. A BABOLAT assumirá os custos de colocação no correio ou recolha. Deverá contactar o serviço ao cliente pelo telefone [NÚMERO] ou enviar-nos um e-mail para [ENDEREÇO] para obter uma etiqueta de devolução ou para marcar a recolha.

Estas disposições não excluem o direito de rescisão definido no artigo 11.º supra.



Artigo 13.º - Política de devoluções (excluindo direito de retratação ou garantia legal)

Caso os Produtos sejam devolvidos por iniciativa do Utilizador sem o prévio consentimento escrito da Babolat, e sem que as condições descritas no artigo 11.º (direito de retratação) ou no artigo 12.º (garantias) sejam cumpridas, não poderá ser concedido ao Utilizador qualquer reembolso dos Produtos. Neste caso, a Babolat não incorrerá em qualquer responsabilidade como distribuidor dos Produtos e não será responsável pela sua conservação. Os Produtos só podem ser depois devolvidos ao Utilizador a um custo adiantado pelo Utilizador.

Para pedir uma devolução, o Utilizador deverá:

- ir à secção "A Minha Conta" do site babolat.com, na secção "As Minhas Encomendas", clicando no link "Devolver um Produto", visível na encomenda a ser devolvida; o Utilizador poderá então devolver os Produtos ao ponto de entrega da UPS a que a entrega está associada, caso em que o serviço UPS é pago pela BABOLAT;

Se Babolat aceitar a devolução dos Produtos, os Produtos podem ser enviados à Babolat no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da aceitação pela Babolat do pedido de devolução.

Após este prazo, a aceitação da Babolat fica automaticamente nulo e sem efeito.



Artigo 14.º - Atualização do Site

A BABOLAT pode considerar necessário atualizar ou redefinir determinadas configurações no Site e nos seus elementos.

Assim, a BABOLAT reserva-se o direito de alterar o Site, em particular, disponibilizando novas funcionalidades ou modificando ou removendo determinadas funcionalidades.

Estas atualizações, reinicializações e alterações podem impedir temporariamente o acesso do Utilizador ao Site e/ou podem levar a uma mudança na arquitetura do Site e dos seus elementos, o que o Utilizador expressamente reconhece, não podendo a BABOLAT ser responsabilizada por isso.



Artigo 15.º - Suspensão - eliminação da Conta

A BABOLAT reserva-se o direito de suspender ou apagar a Conta de qualquer Utilizador que não cumpra os TCG ou as normas aplicáveis.

Quando uma Conta é suspensa ou excluída, o Utilizador será notificado por e-mail enviado par o endereço de e-mail que tiver sido previamente comunicado à BABOLAT pelo Utilizador ao registar-se no Site.

Além disso, a BABOLAT reserva-se o direito de entregar qualquer conteúdo litigioso às autoridades, mediante pedido, em caso de violação de uma disposição formal. Entende-se por conteúdo litigioso matérias como conteúdos de natureza pornográfica, venda de armas ou branqueamento de capitais. Esta lista não é exaustiva.

Além disso, a BABOLAT reserva-se o direito de tomar medidas legais diretamente contra o utilizador infrator, para obter uma compensação por qualquer dano sofrido pela empresa como consequência.



Artigo 16.º - Proteção de dados pessoais

16.1. Os dados pessoais do Utilizador

A Política de Privacidade da BABOLAT pode ser acedida aqui: Política de Privacidade.

Os dados pessoais que a BABOLAT recebe do Utilizador devem corresponder às informações necessárias para utilizar o Site e fazer encomendas.

Estes dados pessoais estão sujeitos a tratamento informático que permite à BABOLAT identificar cada Utilizador e comunicar com eles, se necessário, para o bom funcionamento do Site e para assegurar uma gestão adequada da relação comercial e das encomendas.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período estritamente necessário para a gestão da relação comercial e, em qualquer caso, por um período máximo de três anos a partir do último pedido que ficou sem resposta por parte do Utilizador, salvo uma obrigação legal que imponha um período de tempo mais longo.

Os dados pessoais destinam-se exclusivamente a permitir que a BABOLAT e os parceiros identificados satisfaçam as encomendas.

Em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, o Utilizador pode exercer o direito de acesso, retificação, oposição, portabilidade, restrição e apagamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito

Para exercer este direito, o Utilizador pode contactar um dos seguintes endereços:
- Por e-mail para: privacy@babolat.com
- Por carta, para Babolat VS SAS, FAO NICOLAS GALLIBERT - PERSONAL DATA - 33 Quai Paul Sedaillan, 69009 Lyon, França

O Utilizador pode também, se necessário, apresentar uma reclamação junto da autoridade competente em matéria de proteção de dados.

Os utilizadores podem encontrar mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela BABOLAT na Política de Privacidade.



16.2. Cookies

Ao visitar o Site, os cookies são armazenados no terminal do Utilizador (computador, tablet ou telemóvel), com o acordo prévio do Utilizador, de modo a tornar a sua navegação mais fácil e atrativa.

O consentimento do Utilizador é formalizado quando aceita o banner de cookies na página inicial e é válido por um período máximo de 13 meses a partir da sua aceitação da inserção dos cookies correspondentes, exceto os cookies funcionais/técnicos que serão mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário para o bom funcionamento do Site.

O Utilizador pode decidir bloquear determinados tipos de cookies (ver "Como configuro estes cookies? ”).

No entanto, se o Utilizador fizer esta escolha, a BABOLAT não pode garantir uma navegação ótima e determinados serviços no Site também podem ser bloqueados.



a. O que é um cookie?

Um cookie é um ficheiro de texto que regista informações no terminal do Utilizador (computador, tablet ou telemóvel) relativas à sua experiência de navegação num site (data e hora de carregamento da página; navegador utilizado e idioma; páginas visualizadas, frequência e duração das visitas ao site, número de visitas, fontes da visita, localização).



b. Para que servem os cookies?

Quando o Utilizador se liga ao Site, a BABOLAT ou empresas externas a cujos serviços a BABOLAT recorre (parceiros técnicos ou publicitários) podem instalar vários cookies no terminal do Utilizador (computador, tablet ou telemóvel) para enviar ao Utilizador conteúdos e serviços adaptados aos seus interesses.

Os cookies não representam um risco para o terminal do Utilizador, uma vez que nenhum vírus ou malware é depositado por eles.



c. Quais são os tipos de cookies?

Os tipos de cookies utilizados pela BABOLAT são:
- Cookies técnicos que são estritamente necessários para o bom funcionamento do Site:
- São essenciais para navegar no Site e utilizar as funções básicas solicitadas (cookies de idiomas, cookies de identificação, etc.).
- Se o Utilizador bloqueasse estes cookies ao configurar o seu navegador, a BABOLAT não conseguiria garantir o bom funcionamento do Site.
- Cookies "funcionais" para melhorar a experiência do Utilizador: estão lá, por exemplo, para memorizar as suas escolhas no Site.
- Os cookies para medição da audiência permitem elaborar estatísticas e os volumes de visitas e utilização dos vários elementos que compõem o Site.
- Os cookies de "publicidade" ajudam a personalizar o conteúdo publicitário de acordo com os interesses do Utilizador.
- Os cookies sociais são plugins que tornam possível partilhar conteúdos relacionados com o Site em redes sociais ou partilhar informações relacionadas com a navegação ou os interesses do Utilizador relativamente ao Site nestas redes sociais.

Os cookies sociais são usados para os botões "partilhar" ou "gostar" no Site e das redes sociais Facebook e Twitter. Se o Utilizador tiver uma conta nestas redes sociais e clicar num desses botões, a rede social em questão fará o link entre o seu perfil e a visita ao Site.

A BABOLAT convida, assim, o Utilizador a consultar as políticas de proteção de dados pessoais estabelecidas por essas redes sociais, especialmente para conhecer as finalidades para as quais os dados do Utilizador são utilizados e os direitos que tem em relação a tal tratamento.

Nomes de cookies utilizados no Site:


Os cookies utilizados pela BABOLAT não recolhem dados pessoais.



d. Como configuro estes cookies?

O Utilizador tem a possibilidade de bloquear o uso de cookies ou de receber uma notificação antes da instalação de um novo cookie, modificando as configurações do seu navegador de Internet.

Se você estiver a utilizar o Google Chrome, deve seguir as instruções nesta link ou da seguinte forma:
- Selecione o menu Configurações e, em seguida, Configurações avançadas
- Na secção "Privacidade e Segurança", clique em Configurações do Site
- Localize o menu Cookie e selecione as opções apropriadas.

Se estiver a usar Mozilla Firefox tem que seguir as instruções neste link ou da seguinte forma:
- Selecione o menu Ferramentas e, em seguida, Opções
- Na secção "Privacidade e Segurança", clique em Configurações do Site
- Localize o menu Cookie e selecione as opções apropriadas

Se estiver a usar o Internet Explorer deve seguir as instruções neste link ou da seguinte forma:
- Selecione o menu Ferramentas e depois Opções da Internet
- Clique no separador Privacidade
- Selecione o nível desejado com o cursor

Se estiver a usar o Safari, deve seguir as instruções neste link ou como se segue:
- Escolha o menu Configurações > Safari,
- Ative a opção Bloquear todos os cookies ou bloqueador de conteúdos

Se estiver a usar o Opera deve seguir as instruções neste link ou da seguinte forma:
- Escolha o menu Arquivo > Preferências
- Privacidade.

Também pode modificar as configurações dos seus cookies através do link no banner de cookies que aparece no site ou através do seguinte link/inserir link de Onetrust:

A base legal para o processamento de cookies (excluindo os cookies técnicos) é o seu consentimento, que pode retirar a qualquer momento, enviando um e-mail para privacy@babolat.com.

Sem o uso de cookies, determinadas funções do nosso Site não podem ser oferecidas. Para estes, também é necessário que o navegador seja reidentificado após uma mudança de página.



Artigo 17.º - Propriedade intelectual

O Site, bem como cada um dos elementos que o compõem, incluindo em particular a carta gráfica, dados, software, textos e logotipos do Site, estão protegidos pela lei de propriedade intelectual, em particular o direito de autor e/ou de marca.

Os jogadores profissionais da Equipa Babolat podem jogar com um modelo personalizado ou diferente do equipamento standarizado.

O Site e cada um dos elementos que o compõem são propriedade exclusiva da BABOLAT e/ou esta tem autorização para os utilizar.

A BABOLAT concede ao Utilizador o direito ao uso privado e não exclusivo do Site, em conformidade com as disposições dos TCG.

Qualquer outra utilização do Site ou de qualquer um dos seus elementos constituirá uma violação de direitos e será punida como tal nos termos do Código da Propriedade Intelectual, a menos que a BABOLAT tenha dado a sua autorização prévia, por escrito e de forma expressa, e salvo se forem aplicáveis exceções legais.

O Utilizador reconhece, assim, que, na ausência de autorização prévia, expressa e escrita da BABOLAT, qualquer cópia total ou parcial e qualquer distribuição ou exploração de um ou mais dos elementos acima mencionados, mesmo que modificados, serão passíveis de atuação judicial contra o Utilizador.

Em geral, o Utilizador compromete-se a não danificar o Site e os Produtos de qualquer forma, nem a fazer uso indevido do mesmo que desacredite ou desvalorize, direta ou indiretamente, a BABOLAT e/ou a sua imagem.



Artigo 18.º - Reclamações

Para qualquer reclamação ou esclarecimento, o Utilizador pode ou deve entrar em contacto com o departamento de assistência ao cliente da BABOLAT, por e-mail, para o seguinte endereço: help@babolat.com ou usando o formulário fornecido para este efeito.



Artigo 19.º - Responsabilidade

Além dos casos específicos mencionados neste artigo, a responsabilidade da BABOLAT só poderá ser assumida nas condições do direito comum.



19.1. Disponibilização e funcionamento do Site

Sujeita à responsabilidade que não seria lícito excluir, em termos da disponibilização do Site, a BABOLAT não será, em circunstância alguma, responsável por qualquer perda, dano, dano direto ou indireto de qualquer natureza resultante da gestão, uso, operação, interrupção ou mau funcionamento do Site ou da rede de Internet.

O Utilizador reconhece que a BABOLAT não pode, em circunstância alguma, garantir que o Site irá satisfazer aos requisitos de desempenho ou que irá operar sem interrupção ou sem erros.

Se a BABOLAT tiver conhecimento da existência de um mau funcionamento ou erro no Site ou num dos seus elementos, ou se for informada disso por um Utilizador, a BABOLAT desenvolverá os seus melhores esforços para corrigir esses defeitos ou erros.

Em qualquer caso, a BABOLAT não poderá ser responsabilizada, em circunstância alguma, exceto quando for ilegal excluir tal responsabilidade, por qualquer dano direto ou indireto resultante do não cumprimento dos TCG por parte do Utilizador, de um mau funcionamento do Site ou dos seus elementos, de uma modificação ou alteração do Site por um Utilizador, ou de qualquer dano ao Site ou aos seus elementos.

Aplicar-se-ão diversas limitações e exclusões à responsabilidade decorrente do fornecimento de quaisquer produtos ao Utilizador, as quais se encontram estabelecidas no artigo 12.º.



19.2. Conteúdo publicado no Site

A BABOLAT utiliza um prestador de serviços externo para recolher as opiniões dos Utilizadores sobre os Produtos, que deverá exercer moderação a priori sobre as opiniões formuladas antes de qualquer publicação no Site.

Em qualquer caso, a BABOLAT não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo publicado pelos Utilizadores no Site, tais como fotografias, links de hipertexto, comentários, etc., sendo o Utilizador o único responsável pelo referido conteúdo, com exclusão de qualquer outra pessoa.



Artigo 20.º - Força maior - Justificação de atraso

a. Em França/Itália/Alemanha/Espanha/Países Baixos/Áustria/Bélgica/Japão/Portugal

A BABOLAT não poderá ser responsabilizada em caso de ocorrência de força maior.

b. No Reino Unido

Se o fornecimento dos produtos pela BABOLAT for atrasado por um evento fora do controlo da BABOLAT, esta entrará em contacto com o Utilizador o mais rapidamente possível para o informar, devendo a BABOLAT tomar medidas para minimizar o efeito do atraso. Desde que a BABOLAT pratique estes atos, não será a mesma responsável por atrasos causados pelo evento, mas se existir um risco de atraso substancial o Utilizador poderá contactar a BABOLAT para resolver o contrato e receber um reembolso por quaisquer produtos que o Utilizador tenha pago mas não tenha recebido.



Artigo 21.º - Litígios - Direito aplicável e jurisdição

Os TCG e toda a relação entre a BABOLAT e o Utilizador serão regidos pela lei aplicável.

As reclamações e processos judiciais direta ou indiretamente resultantes ou relacionados com o Site da Babolat serão resolvidos exclusivamente no Tribunal do local onde o Utilizador é residente ou está domiciliado.

Os TCG não podem ter como resultado privar o Utilizador de qualquer garantia legal ou reclamação contratual aplicáveis no estado da sua residência habitual que, nos termos da lei, não possam ser derrogadas por acordo.

Se alguma das cláusulas ou estipulações dos TCG for invalidada ou declarada ilegal por uma decisão judicial definitiva, essa invalidade ou ilegalidade não afetará de forma alguma as outras cláusulas e estipulações, que continuarão a ser aplicáveis.

O facto de a BABOLAT não invocar, num determinado momento, uma das cláusulas dos TCG, não deve ser interpretado como uma renúncia ao direito de a invocar numa data posterior.

Em caso de diferendo relacionado com os TCG ou com as encomendas deles resultantes, o diferendo poderá ser submetido a um mediador. No entanto, a BABOLAT e o Utilizador são livres de aceitar ou recusar o recurso à mediação de consumo.

Em França, se a mediação tiver lugar, será proposto um mediador designado pela FEVAD, como descrito no endereço abaixo http://www.fevad.com/mediation.

A solução proposta pelo mediador não será vinculativa para a BABOLAT e o Utilizador. No entanto, antes de recorrer à mediação, o cliente deve primeiro apresentar uma reclamação ao departamento de assistência ao cliente da empresa BABOLAT no seguinte endereço: Babolat VS SAS, E-commerce Customer Service, 33 Quai Paul Sédaillan, 69009 Lyon, França, ou por e-mail para o seguinte endereço: help@babolat.com

Na falta de resolução amigável do litígio, a BABOLAT ou o Utilizador poderão levar o assunto aos tribunais competentes.

Também são admissíveis outros tipos de RAL.

A BABOLAT não está obrigada a participar noutros procedimentos de resolução alternativa de litígios num organismo de conciliação para consumidores e, desse modo, não participará em tais procedimentos.

Além disso, o utilizador deve ser informado de que a Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução extra-judicial de litígios on-line através do link http://ec.europa.eu/consumers/odr/ de acordo com o art.º 14 (1) do Regulamento da UE n.º 524/2013.



ANEXO 1 - MODELO DE FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO

(por favor preencha e devolva este formulário apenas se pretender desistir da encomenda que confirmou e pagou)
O pedido deve ser enviado por e-mail para ... ou por correio para o seguinte endereço: 33 Quai Paul Sédallian, 69009 LYON, France
Eu/Nós (1) pelo presente notificamo-vos (1) da minha/nossa (1) retratação do contrato para a venda dos seguintes bens:
Encomendado em (1)/recebido em (1)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel)
Data
(1) Eliminar conforme apropriado.
Os artigos devem ser devolvidos para o seguinte endereço:
Service retour B2C Babolat VS, Centre des opérations Lyon Corbas, 1 avenue du 24 Aout 1944, 69960 Corbas, FRANÇA



ANEXO 2 - EXCERTOS DO CÓDIGO CIVIL FRANCÊS E DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR FRANCÊS

CÓDIGO CIVIL FRANCÊS

Artigo 1641.º

O vendedor está obrigado a prestar uma garantia de defeitos ocultos do artigo vendido que o torne impróprio para o uso pretendido, ou que diminua esse uso de tal forma que o Utilizador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior por ele, se tivesse conhecimento deles.



Artigo 1642.º

O Vendedor não é responsável por defeitos aparentes de que o Utilizador tenha tido a oportunidade de se aperceber.



Artigo 1643.º

É responsável por defeitos ocultos, mesmo que não tivesse conhecimento dos mesmos, a menos que, neste caso, tenha estipulado que não estará obrigado a qualquer garantia.


Artigo 1644.º

No caso dos artigos 1641.º e 1643.º, o Utilizador tem a opção de devolver o artigo e ser reembolsado do preço, ou manter o artigo e ser reembolsado de parte do preço.


Artigo 1645.º

Se o vendedor tinha conhecimento do artigo, será responsável, além do reembolso do preço que recebeu pelo artigo, por todos os danos causados ao Utilizador.


Artigo 1646.º

Se o vendedor não tinha conhecimento dos defeitos do artigo, só será obrigado a devolver o preço e reembolsar o comprador pelos custos incorridos com a venda.


Artigo 1647.º

Se o artigo que tinha defeitos pereceu devido à sua má qualidade, a perda é para o vendedor, que será responsável perante o Utilizador pela restituição do preço e pelas outras compensações mencionadas nos dois artigos anteriores.
No entanto, a perda incorrida por evento fortuito será suportada pelo Utilizador.


Artigo 1648.º

A ação resultante de defeitos proibitivos deve ser proposta pelo comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito.
No caso previsto no artigo 1642.º-1, a acção deve ser intentada, sob pena de execução, no prazo de um ano após a data em que o vendedor possa ser exonerado dos defeitos aparentes ou da falta de conformidade.


Artigo 2232.º

O adiamento do início da contagem, a suspensão ou a interrupção do prazo de prescrição não pode ter o efeito de prolongar o prazo de prescrição para além de 20 anos a partir do dia em que o direito emergiu.
O primeiro parágrafo não é aplicável nos casos referidos nos artigos 2226.º , 2227.º, 2233.º e 2236.º, no primeiro parágrafo do artigo 2241.º e no artigo 2244.º. Também não se aplicam a ações relacionadas com o estatuto de pessoas.

CÓDIGO FRANCÊS DO CONSUMIDOR

Artigo L 217.º-4

O vendedor deverá entregar os bens em conformidade com o contrato e será responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega.
Será também responsável por defeitos de conformidade resultantes da embalagem, instruções de montagem ou instalação, quando tal lhe for confiado pelo contrato ou tiver sido efetuado sob a sua responsabilidade.

Artigo L 217.º-5

O bem está em conformidade com o contrato:
1. Se for adequado para o uso normalmente esperado de bens similares e, quando apropriado:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e tiver as qualidades que o vendedor apresentou ao Utilizador sob a forma de amostra ou modelo;
- se tiver as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar à luz das declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2. Ou se tiver as características definidas de comum acordo entre as partes ou se for adequado para qualquer uso especial procurado pelo Utilizador, dado a conhecer ao vendedor e aceite por este último.

Artigo L 217.º-6

O vendedor não ficará vinculado a declarações públicas feitas pelo produtor ou seu representante se for estabelecido que não as conhecia e que não estava legitimamente em condições de as conhecer.

Artigo L 217.º-7

Salvo prova em contrário, qualquer falta de conformidade que se manifeste nos vinte e quatro meses seguintes à entrega dos bens é considerada como tendo existido no momento da entrega.
Para bens em segunda mão vendidos, este prazo é fixado em seis meses.
O vendedor pode contestar esta presunção se ela não for compatível com a natureza dos bens ou com a falta de conformidade invocada.

Artigo L 217.º-8

O Utilizador tem o direito de exigir que os bens cumpram o contrato. Não pode, no entanto, contestar a conformidade com base num defeito que conhecia ou não podia desconhecer quando celebrou o contrato. O mesmo se aplica quando o defeito tem a sua origem nos materiais por ele fornecidos.

Artigo L 217.º-9

Criado pela Ordem n.° 2016-301 de 14 de Março de 2016 - art.º
Em caso de falta de conformidade, o Utilizador escolhe entre a reparação ou substituição dos bens.
No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do Utilizador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra opção, tendo em conta o valor da mercadoria ou o significado do defeito. É então obrigado a proceder, a menos que seja impossível, de acordo com o método não escolhido pelo Utilizador.

Artigo L 217.º-10

Se a reparação ou substituição dos bens for impossível, o Utilizador pode devolver os bens e obter o reembolso do preço ou manter os bens e obter o reembolso de parte do preço.
A mesma opção está à sua disposição:
1. Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217.º-9 não puder ser implementada no prazo de um mês após a reclamação do Utilizador;
2. Ou se esta solução não puder ser aplicada sem grandes inconvenientes para este último, tendo em conta a natureza do bem e o uso que procura.
No entanto, a venda não pode ser resolvida se a desconformidade for insignificante.

Artigo L 217.º-11

A aplicação das disposições dos artigos L. 217.º-9 e L. 217.º-10 tem lugar sem custos para o Utilizador.
As mesmas disposições não excluem a atribuição de indemnizações.

Artigo L 217.º-12

Qualquer ação resultante da falta de conformidade prescreverá ao fim de dois anos a contar da data de entrega dos bens.

Artigo L 217.º-13

As disposições desta secção não privam o Utilizador do direito de exercer a ação resultante dos defeitos proibitivos previstos nos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil ou qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual reconhecida por lei.

Artigo L 217.º-14

A ação de recurso pode ser interposta pelo vendedor final contra vendedores sucessivos ou intermediários e o produtor do bem pessoal tangível, de acordo com os princípios do Código Civil.

ANEXO 3 - EXCERTOS DOS CÓDIGOS ESPANHÓIS

CÓDIGO CIVIL ESPANHOL

Artigo 1484.º

O vendedor está obrigado a prestar um garantia de defeitos ocultos do artigo vendido que o torne impróprio para o uso pretendido, ou que diminua de tal forma esse uso que o Utilizador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior por ele, se tivesse conhecimento daqueles, mas não será responsável pelos defeitos manifestos ou visíveis, nem por aqueles que não o sejam, se o comprador for um perito que, devido à sua profissão ou atividade, os deveria ter conhecido facilmente.

Artigo 1485.º

O vendedor é responsável por defeitos ocultos, mesmo que não tivesse conhecimento dos mesmos, a menos que, neste caso, tenha estipulado que não estará obrigado a qualquer garantia e ignorasse esses defeitos ocultos.

Artigo 1486.º

No caso dos dois artigos anteriores, o comprador tem a opção de devolver o artigo e obter o reembolso do preço, ou manter o artigo e obter o reembolso de parte do preço, segundo a opinião de peritos.
Se o tiver conhecimento dos defeitos ocultos e não os revelar ao comprador, este tem a mesma opção e, além disso, será ressarcido por danos se optar pelo cancelamento do contrato.

Artigo 1487.º

Se a coisa vendida for perdida devido aos defeitos ocultos, o vendedor, conhecendo-os, sofrerá a perda e reembolsará o preço e pagará os custos do acordo, a que acrescerá uma indemnização por danos. Se o vendedor não tinha conhecimento dos defeitos do artigo, só será obrigado a devolver o preço e reembolsar o comprador pelos custos incorridos com a venda.

Artigo 1490.º

A ação resultante das disposições dos cinco artigos anteriores deve ser proposta pelo comprador no prazo de seis meses após a entrega da coisa vendida.

LEI GERAL ESPANHOLA PARA A DEFESA DOS CONSUMIDORES E UTILIZADORES

Artigo 114.º

O vendedor deverá entregar os bens em conformidade com o contrato e será responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega.

Artigo 116.º

Salvo prova em contrário, o bem está em conformidade com o contrato desde que cumpra todos os requisitos abaixo indicados, a menos que, devido às circunstâncias do caso, alguns deles não sejam aplicáveis:
a) Se corresponder à descrição dada pelo vendedor e tiver as qualidades que o vendedor apresentou ao Utilizador sob a forma de uma amostra ou modelo;
b) Se for adequado para os usos a que os produtos do mesmo tipo são normalmente destinados.
c) Se for adequado para qualquer uso especial procurado pelo Utilizador, dado a conhecer ao vendedor no momento da compra e aceite por este último.
- se possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar à luz da natureza do produto e, se for caso disso, de declarações públicas sobre as características específicas do produto feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente em publicidade ou rotulagem; o vendedor não fica vinculado a essas declarações públicas se demonstrar que não tinha conhecimento e não se podia razoavelmente esperar que tivesse conhecimento da declaração em questão, que essa declaração foi corrigida no momento da celebração do contrato ou que essa declaração não podia influenciar a decisão de compra do produto.
2. A falta de conformidade resultante da instalação incorreta do produto será equiparada à falta de conformidade do produto quando a instalação estiver incluída no contrato de venda ou fornecimento regulado no artigo 115.º, n.º 1 e tiver sido efetuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade, ou pelo Utilizador quando a instalação incorreta for devida a um erro nas instruções de instalação.
(…)

Artigo 117.º

O exercício das ações previstas neste título será incompatível com o exercício das ações decorrentes da garantia sobre defeitos ocultos da venda.
Em qualquer caso, o Utilizador não fica privado do direito de ser indemnizado pelos danos derivados da falta de conformidade, de acordo com a legislação civil e comercial.

Artigo 123.º, n.º 1

O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que surja no prazo de dois anos após a entrega. Nos produtos em segunda mão, o vendedor e o consumidor e utilizador podem acordar um prazo mais curto, que não pode ser inferior a um ano a partir da entrega.
Salvo prova em contrário, presume-se que a falta de conformidade que se manifesta nos seis meses após a entrega do produto, seja ele novo ou em segunda mão, já existia quando a coisa foi entregue, exceto quando esta presunção for incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da desconformidade.

Artigo 119.º

Uma opção do utilizador será considerada desproporcional se, em comparação com a outra, impuser ao vendedor custos que não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma alternativa de sanação puder ser realizada sem grandes inconvenientes para o consumidor e utilizador.
Para determinar se os custos não são razoáveis, as despesas correspondentes a uma forma de saneamento também devem ser consideravelmente mais elevadas do que as despesas correspondentes à outra forma de sanação.
Em caso de falta de conformidade, o Utilizador escolhe entre a reparação ou substituição dos bens, a menos que uma destas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o Utilizador comunica a opção escolhida ao vendedor, esta deve ser respeitada por ambas as partes. Esta decisão do Utilizador é entendida sem prejuízo do disposto no artigo seguinte para os casos em que a reparação ou substituição não reponha o produto em conformidade com o contrato.
2. A escolha do Utilizador será considerada desproporcionada se implicar um custo que não seja razoável, tendo em conta o valor dos bens se não existisse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a opção alternativa pudesse ser realizada sem grandes inconvenientes para o Utilizador.
Para determinar se os custos não são razoáveis, as despesas correspondentes a uma opção também devem ser consideravelmente superiores às despesas correspondentes à outra.

Artigo 120.º

A reparação e substituição dos bens deve obedecer às seguintes regras:
a) Devem ter lugar sem custos para o Utilizador. Esta gratuitidade incluirá as despesas necessárias para corrigir a falta de conformidade dos bens, especialmente os custos de transporte, bem como os custos relacionados com mão-de-obra e materiais.
b) Devem ser realizadas num prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o Utilizador, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade que têm para o Utilizador.
(…)

Artigo 121.º

Se a reparação ou substituição dos bens for impossível, ou se estes não tiverem sido efectuadas dentro de um prazo razoável ou sem grandes inconvenientes para o Utilizador, este pode devolver os bens e obter o reembolso do preço ou ficar com os bens e obter o reembolso de parte do preço. No entanto, a venda não pode ser resolvida se a desconformidade for insignificante.

Artigo 123.º

(…)
4. Qualquer ação para exigir o cumprimento das disposições do Capítulo II do presente Título prescreve no prazo de três anos a contar da data de entrega dos bens.
5. O Utilizador deve informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses após ter tomado conhecimento da mesma. O não cumprimento deste prazo não implicará a perda dos direitos do Utilizador, sendo este, no entanto, responsável pelos danos efetivamente causados pelo atraso na comunicação.
Salvo prova em contrário, entender-se-á que a comunicação do Utilizador teve lugar dentro do prazo estabelecido.

Artigo 124.º

Quando o Utilizador não puder dirigir-se ao vendedor, ou quando dirigir-se ao vendedor para reclamar a falta de conformidade imponha um ónus excessivo para o Utilizador, este pode reclamar diretamente contra o produtor para obter a substituição ou reparação do produto.
Em geral, e sem prejuízo da cessação da responsabilidade do produtor, para efeitos do presente título, nos mesmos termos e condições que os estabelecidos para o vendedor, o produtor responderá pela falta de conformidade quando se referir à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as regras que os regulam.
Quem compensou o Utilizador terá um período de um ano para intentar uma ação contra a pessoa responsável pela falta de conformidade. Este período é calculado a partir do momento em que a compensação ao Utilizador foi concluída.

ANEXO 3 - EXTRATOS DOS CÓDIGOS DA BÉLGICA

(CÓDIGO CIVIL BELGA)

Garantia de conformidade Art.º 1649bis
§ 1.º. Esta secção é aplicável às vendas de bens de consumo por um vendedor a um consumidor.
§ 2. Para os fins desta seção, considerar-se-á:

1.° “consumidor”: qualquer pessoa singular que atue para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade profissional ou comercial;
2.° “vendedor”: qualquer pessoa singular ou coletiva que venda bens de consumo no âmbito da sua atividade profissional ou comercial;
3.° "bem de consumo": qualquer objeto móvel tangível, exceto:
- bens vendidos por apreensão ou, de qualquer outra forma, por autoridades judiciárias,
- água e gás quando não forem embalados num volume definido ou numa quantidade determinada,
- eletricidade;
4.° "produtor": o fabricante de um bem de consumo, o importador de um bem de consumo no território da Comunidade Europeia ou qualquer pessoa que se apresente como produtor indicando o seu nome, a sua marca registada ou outro sinal distintivo;
5.° "garantia": qualquer compromisso de um vendedor ou produtor perante o consumidor de reembolsar o preço pago, ou de substituir, reparar ou tratar de qualquer forma o bem se este não corresponder às condições estabelecidas na declaração de garantia ou na respetiva publicidade;
6.° "reparação": em caso de falta de conformidade, colocar o bem de consumo num estado que esteja em conformidade com o contrato.

§ 3. Para efeitos desta secção, os contratos de fornecimento de bens de consumo a serem fabricados ou produzidos também são considerados contratos de venda.

Art.º 1649ter.
§ 1.º. Para efeitos do artigo 1604.º, n.º 1, o bem de consumo entregue pelo vendedor ao consumidor apenas é considerado em conformidade com o contrato se:
1.° corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades dos bens que o vendedor apresentou sob a forma de amostra ou modelo ao consumidor;
2.° for adequado para qualquer uso especial pretendido pelo consumidor, que este último deu a conhecer ao vendedor no momento da celebração do contrato e que este aceitou;
3.° for adequado para os usos para os quais são normalmente utilizados produtos do mesmo tipo;
4.° apresentar a qualidade e os serviços habituais de um bem do mesmo tipo que o consumidor possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do bem e, se for caso disso, tendo em conta as declarações públicas feitas sobre as características concretas do bem pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

§ 2. O vendedor não está vinculado às declarações públicas referidas no § 1.º, n.º 4, se demonstrar:
- que não conhecia a declaração em questão e não estava razoavelmente em posição de a conhecer,
- que a declaração em causa foi retificada aquando da celebração do contrato, ou
- que a decisão de comprar o bem de consumo não pôde ser influenciada pela declaração.

3. A falta de conformidade é considerada inexistente, nos termos deste artigo, se, no momento da celebração do contrato, o consumidor tivesse conhecimento deste defeito ou não pudesse razoavelmente ignorá-lo, ou se a falta de conformidade tivesse origem nos materiais fornecidos pelo consumidor.

§ 4. A falta de conformidade que resultar de uma má instalação do bem de consumo é equiparada à falta de conformidade do bem quando a instalação fizer parte do contrato de venda do bem e for efetuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade.
O mesmo se aplica quando o bem, destinado a ser instalado pelo consumidor, é instalado por este e a montagem defeituosa se deve a um erro nas instruções de montagem.
Art.º 1649quater.
§ 1.º. O vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem e que apareça no prazo de dois anos a partir desta.
O prazo de dois anos previsto no n.º 1 é suspenso pelo tempo necessário à reparação ou substituição do bem, ou em caso de negociação entre o vendedor e o consumidor com vista a um acordo amigável.
Derrogando o n.º 1, o vendedor e o consumidor podem, no caso dos bens em segunda mão, acordar um prazo inferior a dois anos, não podendo esse prazo ser inferior a um ano.

§ 2. O vendedor e o consumidor podem acordar um prazo durante o qual o consumidor é obrigado a informar o vendedor da existência da falta de conformidade, sem que esse prazo seja inferior a dois meses a partir do dia em que o consumidor se tenha apercebido do defeito.

§ 3. A ação do consumidor prescreve no prazo de um ano a contar da data em que constatou a falta de conformidade, não podendo esse prazo terminar antes do decurso do prazo de dois anos, previsto no § 1.º.

§ 4. Salvo prova em contrário, presume-se que a falta de conformidade que apareça no prazo de seis meses a contar da entrega do bem já existia no momento da entrega, exceto quando essa presunção não for compatível com a natureza do bem ou com a natureza da falta de conformidade, atendendo nomeadamente ao carácter novo ou usado do bem.

§ 5. As disposições deste capítulo relativas à garantia por defeitos ocultos do artigo vendido são aplicáveis após o prazo de dois anos previsto no § 1.º.

Art.º 1649quinquies.
§ 1.º. Além da indemnização, se for o caso, o consumidor tem o direito de exigir do vendedor que responda pela falta de conformidade, em aplicação do art.º 1649quater, seja a reparação do bem ou a sua substituição, nas condições previstas no § 2.º, seja com redução adequada do preço ou rescisão do contrato, nas condições previstas no § 3.º.
No entanto, ter-se-á em consideração, quando aplicável, o agravamento dos danos decorrente da utilização dos bens pelo consumidor após o momento em que tenha constatado ou devesse ter constatado a falta de conformidade.

§ 2. O consumidor tem o direito, numa primeira instância, de exigir do vendedor a reparação do bem ou a sua substituição, em ambos os casos gratuitamente, a menos que tal seja impossível ou desproporcionado. Qualquer reparação ou substituição deve ser efetuada dentro de um prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e a utilização pretendida pelo consumidor.
Os custos referidos no número anterior são os custos necessários incorridos para a regularização dos bens, nomeadamente os custos de envio dos bens e os custos associados à mão de obra e ao material.
Aplicando o n.º 1, um método de compensação é considerado desproporcionado se impuser ao vendedor custos que, em comparação com o outro método, não sejam razoáveis, tendo em conta:
- o valor que teria o bem se não existisse falta de conformidade;
- a importância da falta de conformidade;
- a questão de saber se o outro modo de compensação pode ser implementado sem grandes inconvenientes para o consumidor.

§ 3. O consumidor tem o direito de exigir do vendedor uma redução adequada do preço ou a resolução do contrato:
- se não tiver direito à reparação ou substituição dos bens, ou
- se o vendedor não tiver efetuado a reparação ou substituição num prazo razoável ou sem grandes inconvenientes para o consumidor.
Derrogando o n.º 1, o consumidor não tem o direito de exigir a resolução do contrato se a falta de conformidade for insignificante.
Para efeitos do n.º 1, qualquer reembolso ao consumidor é reduzido para ter em conta a utilização do bem por ele feita desde a sua entrega.

Art.º 1649sexies. Quando o vendedor responde perante o consumidor por uma falta de conformidade, pode exercer, contra o produtor ou qualquer intermediário contratual na transmissão da propriedade do bem de consumo, um recurso baseado na responsabilidade contratual a que este produtor ou este intermediário estejam obrigados em relação ao bem, sem que lhe possa opor uma cláusula contratual que tenha por efeito limitar ou excluir esta responsabilidade

Art.º 1649septies.
§ 1.º. Qualquer garantia obriga quem a oferece de acordo com as condições estabelecidas na declaração de garantia e na respetiva publicidade.
§ 2. A garantia deve:
- indicar que o consumidor tem direitos legais ao abrigo da legislação nacional aplicável que rege a venda de bens de consumo e indicar claramente que esses direitos não são afetados pela garantia;
- estabelecer, em termos simples e compreensíveis, o conteúdo da garantia e os elementos essenciais necessários à sua execução, nomeadamente a sua duração e âmbito territorial, bem como o nome e endereço do garante.

§ 3. A pedido do consumidor, a garantia é-lhe enviada [1 num suporte durável]1... colocada à sua disposição e à qual tenha acesso.
Em qualquer caso, quando é redigido um contrato de venda, este contém as informações referidas no § 2.

§ 4. A não conformidade da garantia com os requisitos previstos nos §§ 2 e 3 não prejudica o direito do consumidor de exigir que aquela seja observada.
O mesmo se aplica se a garantia não cumprir os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Lei de 14 de julho de 1991 sobre as práticas comerciais e sobre a informação e proteção do consumidor.

Art.º 1649octies.
São nulas as cláusulas contratuais ou os acordos celebrados antes de a falta de conformidade ser levada ao conhecimento do vendedor pelo consumidor e que, direta ou indiretamente, excluam ou limitem os direitos concedidos ao consumidor por esta secção.
Qualquer disposição que declare aplicável a um contrato regido por esta seção a lei de um Estado fora da União Europeia é nula no que se refere às questões regidas por esta seção, quando, na ausência desta cláusula, a lei de um Estado Membro da União Europeia se aplicaria e quando esta lei ofereça maior proteção ao consumidor nestas matérias.
Garantias dos vícios cachés

Art.º 1641. Le vendeur est tenu de la garantie à raison des défauts cachés de la chose vendue qui la rendent impropreprete à l'usage auquel on la destine, ou qui diminent tellement cet usage, que l'acheteur ne l'aurait pas acquise, ou n'en aurait donné qu'un moindre prix, s'il les avait connus.

Art.º 1642. Le vendeur n'est pas tenu des vices apparents et dont l'acheteur a pu se convaincre lui-même.

Art.º 1643. Il est tenu des vices cachés, quand même il ne les aurait pas connus, à moins que, dans ce cas, il n'ait stipulé qu'il ne sera obligé à aucune garantie.

Art.º 1644. Dans le cas des articles 1641 et 1643, l'acheteur a le choix de rendre la chose et de se faire restituer le prix, ou de garder la chose et de se faire rendre une partie du prix, telle qu'elle sera arbitrée par experts.

Art.º 1645. Se o empreendedor tem consciência dos vícios da escolha, ele é o mais importante, mais do que a restituição do prémio que ele tem em si, de todos os domínios e interesses que envolvem o amador.

Art.º 1646. Se o vencedor ignorar os vícios da escolha, não será necessário restituir o prémio, e recordar ao vencedor as suas despesas ocasionais.

Art.º 1647. Se a escolha for feita com base na qualidade da malvaise, a vantagem é para o consumidor, que será sempre a preocupação do consumidor na restituição do prémio, e os outros dédommagens explicam-se nos dois artigos mais importantes. Mais la perte arrivée par cas fortuit sera pour le compte de l'acheteur.

Art.º 1648. A ação resultante dos vícios proibidos deve ser intencional pelo comprador, em um bref délai, devido à natureza dos vícios proibidos, e o uso do lugar onde a busca é esperada.